Foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que visa dar às domésticas as mesmas leis trabalhistas de qualquer outro trabalhador comum. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e ser sancionada. O prazo mínimo para votação do 2º turno na Câmara é de cinco sessões, e segundo pesquisas o governo vem apoiando o projeto, principalmente a Secretaria de Políticas para Mulheres. Os direitos se aplicarão a contratos de trabalho assinados até mesmo antes da aprovação da emenda. Direitos previstos: - garantia de salário mínimo em caso de remuneração variável; - proteção do salário; - jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais; - horas extras; - segurança do trabalho; - reconhecimento das convenções e acordos coletivos; - proibição de discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil; - proibição de discriminação por deficiência; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e maiores de 16; - proibição de qualquer trabalho a menores de 16, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14; - indenização e outros direitos por demissão sem justa causa; - seguro-desemprego; - FGTS obrigatório; - adicional noturno; - salário-família pago ao dependente; - creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos; - seguro contra acidente de trabalho. Quem será beneficiado?Todos os empregados domésticos, descrito assim por uma lei de 1972: “Todos aqueles prestam serviços de natureza contínua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Babás, jardineiros fixos, motoristas e acompanhantes de idosos estão entre os futuros beneficiados. Vale lembrar que as novas regras não enquadram empregadas que vão até duas vezes por semana e não tem vínculo empregatício. E fique atento ao Blog MQ Serviços RH, pois nós estaremos atualizando os nossos leitores a cada novidade. |