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Foi aprovado pelo plenário do Senado por unanimidade, no último dia 20, o primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012. Foram 70 votos e nenhum contra. Confira agora todos os direitos assegurados sem regulamentação e direitos que dependem de regulamentação: Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; - Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; - Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; - Hora extra de, no mínimo, 50%; - Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Direitos que dependem da regulamentação - Salário-família; - Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; - Seguro contra acidentes de trabalho; - Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; - Seguro-desemprego; - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); - Adicional por trabalho noturno. |
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